Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS, BEM COMO RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCOGNOSCIBILIDADE - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, ADEMAIS, AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 66, I - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA