Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Embargos à execução. Alegação de descabimento de remuneração a título de taxa de performance em contrato de gestão firmado entre as partes. Sentença de procedência. Irresignação do embargado.

Relação jurídica que se submete ao contrato de gestão entabulado, bem como ao Regulamento do Fundo de Investimento. art. 16 do Regulamento do Fundo que prevê o recebimento de taxa de performance pela gestora, mediante o cumprimento de requisitos cumulativos: (i) valor da cota do fundo deve ser superior ao valor por ocasião do último pagamento efetuado; e, (ii) valor da cota do fundo deve exceder 100% do índice IMNA-B, considerado o semestre civil. Laudo pericial conclusivo. Desvalorização das cotas do fundo. Desatendimento das condições estabelecidas no art. 16 do Regulamento, de modo que a embargada não faz jus à taxa de performance. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso a que se nega provimento.