Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o redirecionamento da execução ao Município do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária do Poder Concedente. Art. 37, §6º, da CF/88. Município do Rio de Janeiro, que não integrou a lide na fase de conhecimento. Redirecionamento vedado pelos arts. 506 e 513, §5º, do CPC, sob pena de afronta ao limite subjetivo da coisa julgada e as garantias constitucionais do Contraditório da Ampla Defesa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)