Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO POSTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. RESOLUÇÃO SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: 1.

Apenado que ingressou no IPPSC em 12/10/2023. Concessão do prazo em dobro pelo período de acautelamento até que seja transferido para outra unidade. ... (Continua)