Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja o abrandamento do regime prisional inicial e a consideração do tempo de prisão provisoria para fins de detração. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão aliada às demais evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Impossibilidade de aplicação do redutor in casu. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Detração que é matéria afeta à fase de execução. Recurso desprovido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)