Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto e a expedição de mandado de prisão - Descumprimento das regras de saída temporária em tese configurado - Desnecessidade da oitiva judicial - Medida lastreada no poder geral de cautela - Alegada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido