Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA 200% (DUZENTOS POR CENTO). RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

É CEDIÇO QUE PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DO AUTOR PRESUMEM-SE EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO RÉU, ADVOGADO, SABE-SE QUE SEUS RENDIMENTOS SÃO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, DEVIDO À NATUREZA DE SUA ATUAÇÃO COMO PROFISSIONAL LIBERAL. CONSULTA AO SISBAJUD QUE REVELOU MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, NOS ANOS DE 2022 E 2023, COM ENTRADAS DE VALORES E SALDO QUE PODEM SER CONSIDERADOS ALTOS, ENTRETANTO, TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO O AUTOR REQUEREU A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AINDA QUE TENHA HAVIDO O INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO AUTOR, O AUMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PERCENTUAL DE 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO SE MOSTRA EXCESSIVO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO VEIO DESPIDO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE BASEOU APENAS NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, DEIXANDO DE OBSERVAR O TRINÔMIO BASILAR PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. DEVE SER FRISADO QUE COMPETE A CADA UM DOS PAIS A PARCELA NA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONSOANTE O ART. 1.703, DO CC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORARADOS PARA PATAMAR EXCESSIVO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.