Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Sentença que não reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a reembolso parcial do tratamento realizado e afastou o pagamento da quantia restante à configuração do reembolso integral. Insurgência da parte autora. Pretensão pelo recebimento da quantia que expressa a diferença entre os valores despendidos com o tratamento médico e os valores reembolsados pela operadora de saúde. Desacolhimento. Aplicação do Código de defesa do consumidor. Autor com diagnóstico de síndrome coronariana, isquemia, Bradicardia Sinusal Inapropriada, que precisou passar por inúmeros procedimentos médicos que resultaram em um gasto de R$141.200,00. Operadora de saúde que o reembolsou parcialmente em R$90.251,72. Cláusula contratual que previa o reembolso parcial na hipótese de realização de tratamentos fora da cobertura e em qualquer localidade. Utilização de Unidade de Serviço como referência do cálculo. Constatado cumprimento do dever de informação. Contrato firmado em 1984, portanto anterior à Lei 9.656 de 1998, e não adaptado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.... (Continua)