Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU O PAGAMENTO DE 20% EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSENTES INDÍCIOS QUE FAÇAM PRESUMIR QUE O GENITOR TENHA CAPACIDADE DE SUPORTAR COM VALORES A MAIOR DO QUE OS FIXADO NA SENTENÇA OU QUE A ALIMENTANDA TENHA NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SEJA POSSÍVEL COMPORTAR COM O «QUANTUM QUE FORA ESTABELECIDO. PERCENTUAL ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.