Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil por atos cartorários. Adolescentes que foram impedidos de embarcarem sozinhos a Bogotá (Colômbia), por falta de reconhecimento de firma da assinatura paterna. Alegação de erro cartorário. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Responsabilidade civil de tabelião que é subjetiva, configurada por dolo ou culpa (Lei 8.935/1994, art. 22). Provas dos autos demonstram que houve reconhecimento de firma apenas da assinatura materna. No lugar da autenticação da assinatura paterna, constou reconhecimento de firma de terceira pessoa. Pelo acervo probatório dos autos, há evidente culpa do apelado e nexo causal entre o serviço prestado de forma inadequada e o problema do embarque. Dano material, decorrente da aquisição de novos bilhetes aéreos e despesas correlatas, que deve ser reconhecido. Dano moral igualmente configurado, pelo adiamento de viagem internacional, que se daria em grupo de escoteiros. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$2.000,00, para cada um dos autores. Procedência da denunciação à lide (art. 125, II, CPC), limitado o valor da indenização ao da cobertura contratada (verbete sumular 537, E. STJ). Sentença que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)