Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO EXTRAVIADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que teve sua carteira furtada, incluindo cartão de débito/crédito, e que o banco não bloqueou o cartão, resultando em compras não reconhecidas. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco à devolução simples dos valores. ... (Continua)