Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU O RECONHECIMENTO DA?PRESCRIÇÃO.

Apelante condenado pela prática do delito descrito no art. 129, §9º, do CP. Pena aplicada em 3 (três) meses de detenção, no regime semiaberto. O Ministério Público foi intimado da decisão em 04/02/2019, não tendo apresentado recurso de apelação. Assim, é de se declarar extinta a punibilidade pela?prescrição, conforme art. 107, IV, c/c art. 109, VI e art. 110, § 1º, todos do CP. ... (Continua)