Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE RESGATE. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

Autora pretende a condenação da ré à complementação dos valores devidos em apólice de seguro de vida, com restituição integral do capital segurado ou, alternativamente, do prêmio devidamente atualizado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Natureza jurídica do produto contratado que é de seguro, e não de previdência privada. Estipulante que assumiu riscos de sinistralidade em relação ao segurado durante o tempo de vigência da apólice. Restituição indevida, mesmo que os riscos cobertos não venham a se concretizar. Inteligência dos CCB, art. 757 e CCB, art. 764. Condições gerais do seguro redigidas de maneira clara e inteligível acerca da impossibilidade de devolução plena de todos os prêmios pagos, bem como da incidência de descontos sobre a provisão matemática de benefícios a conceder. Autora que não suscitou eventual retenção excessiva de valores e sequer requereu perícia contábil para averiguar a regularidade dos cálculos realizados pela ré. Complemento do resgate indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)