Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA.

INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE O ASSISTIDO PODE REALIZAR. CPC, art. 186, § 2º. PRERROGATIVA QUE DEVE SER COMPREENDIDA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.