Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. "Ação de revisão contratual c/c danos materiais e morais com pedido liminar inaudita altera pars Empréstimo consignado. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 144 de 09/12/2023). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Abusividade não verificada. Calculadora do Cidadão do BACEN. Ferramenta que não contempla todos os encargos da operação não podendo ser utilizada para evidenciar abusividade contratual. Juros de carência. Abusividade não reconhecida. Disponibilização de valores que ocorreu em novembro de 2023 com pagamento da primeira parcela apenas em janeiro de 2024. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido