Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE VEÍCULO. AUMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. A RÉ APRESENTOU INFORMATIVO CONTÁBIL DETALHADO. DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LICITUDE. O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alegou que desistiu de sua participação em grupo de consórcio de veículo porque a administradora aumentou indevidamente o valor das parcelas, tendo deixado de devolver a integralidade do que pagou. 2. A ré apresentou comprovante de pagamento ao autor e quadro informativo contábil, detalhando os valores relacionados à participação deste no consórcio. 3. O reajuste das parcelas nos contratos de consórcio decorre da variação de mercado do preço do bem, não tendo o autor apontado qualquer erro no informativo nem requerido a produção de provas. 4. O autor não faz jus à integralidade do que pagou, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que, quando da restituição, são deduzidos das parcelas pagas os valores correspondentes à taxa de administração. 5. Como pacificado na Súmula 330/TJRJ, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 6. O autor não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo sido comprovados os alegados danos materiais ou moral. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)