Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCDL E TSCM. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS TRIBUTOS CUJA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI DECLARADA (IPTU
e TCDL). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote