Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Ação penal trancada por ausência de justa causa - Irresignação do MP - Pleito de restabelecimento do feito - Necessidade - Tratando-se o tráfico de crime permanente, a Guarda Municipal, agindo em defesa da sociedade, podia e devia tomar medidas para fazer cessar as atividades ilícitas, haja vista a fundada suspeita da prática criminosa. Decisão que deve ser reformada. Recurso provido.... (Continua)