Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação - Impossibilidade - Prova frágil - Não demonstrado, à saciedade, que a apelada tivesse algum vínculo com os entorpecentes e demais objetos apreendidos na residência - Ré que compareceu ao local, após a chegada dos policiais militares, e autorizou a entrada dos milicianos na residência para realização das buscas - Autoria delitiva não demonstrada com a segurança necessária ao édito condenatório - Prevalência do Princípio do in dubio pro reo - Absolvição mantida, nos termos do CPP, art. 386, VII - Recurso Improvido