Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 96253437) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDEREM: (I) AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO; (II) À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (III) AO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE; (IV) AO CANCELAMENTO DO CONTRATO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; (V) DECLAROU INEXIGÍVEL TODOS OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS IMPUGNADOS, DEVENDO OS RECLAMADOS SE ABSTEREM DE APONTAMENTO EM RAZÃO DOS DÉBITOS IMPUGNADOS; (VI) PAGAMENTO DE R$24.000,00, ALÉM DE TODAS AS PARCELAS QUE PORVENTURA VENHAM A SER DESCONTADAS NO MESMO TÍTULO NO CURSO DESTA AÇÃO, POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JÁ EM DOBRO; ACRESCIDOS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO; E (VII) PAGAMENTO DE R$20.620,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 97 DO E. TJRJ E SÚMULA 362/STJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSOS DOS PRIMEIROS E SEGUNDOS DEMANDADOS OBJETIVANDO A (I) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, (II) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, (III) DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, (IV) FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO ARBITRAMENTO E (V) DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO OU COMPENSAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidor reclamou de operações financeiras realizadas em seu nome mediante fraude, pois não seria usuário dos serviços prestados pelos Réus. ... (Continua)