Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime ambiental- Pesca durante período de piracema- Lei 9.605/1998, art. 34, «caput- A preservação da ictofauna é de grande relevância, especialmente ao tempo da piracema- Diante da inestimável destruição sistemática do meio ambiente, não mais cabe se falar em «crime de bagatela"- A pesca ilegal de 22 exemplares das águas protegidas do Rio Grande, constituí fato típico que justifica o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público- Recurso a que se dá provimento, afastada a rejeição calcada na ausência de justa causa