Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRETAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELO DA EXEQUENTE -

Execução que prescreve no prazo da ação - Prazo prescricional quinquenal - Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, faz-se necessária a comprovação da efetiva inércia do interessado no impulso processual, deixando a ação injustificadamente paralisada, o que não ocorreu no caso - Hipótese em que houve a paralisação do processo pelo prazo previsto no CPC, art. 921, III, antes da vigência da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade da norma para alcançar situações já consolidadas antes de sua vigência - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem - Recurso provido... (Continua)