Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - IRRESIGNAÇÃO DO PACIENTE/IMPETRANTE - DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS SE MOSTRA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO A MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, PERMITINDO QUE A POLÍCIA IDENTIFIQUE QUEM TERIA HACKEADO A CONTA DE WHATSAPP DO PACIENTE/IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Trata-se de inquérito policial instaurado visando apurar o cometimento, em tese, do crime previsto no CP, art. 171, que teria sido praticado no mês de julho de 2024, por meio do aplicativo WhatsApp, residindo as vítimas na cidade de Duque de Caxias, com autoria até o momento ignorada. O impetrante foi vítima do crime de falsa identidade pois, ao clicar num link malicioso, perdeu acesso à sua conta de Whatsapp, que passou a ser utilizada para solicitar dinheiro aos seus contatos, bem como ofertar a venda de um videogame. ... (Continua)