Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, em ação previdenciária. Laudo pericial constatou enfraquecimento muscular, limitações nos movimentos do ombro, coluna vertebral e marcha prejudicada, tremores bilaterais leves nos membros superiores e diagnóstico de Doença de Parkinson, condição neurológica degenerativa, incurável e progressiva. Todavia, concluiu pela ausência de incapacidade laboral total e permanente. Contradições no laudo pericial quanto à capacidade laborativa total e permanente da autora. Necessidade de nova perícia médica realizada por especialista em neurologia, considerando a natureza degenerativa e incurável da Doença de Parkinson. Jurisprudência e legislação aplicável reconhecem que a incapacidade laboral parcial e definitiva, causada por doença degenerativa, é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Anulação da sentença para realização de nova prova pericial com especialista em neurologia, a fim de eliminar dúvidas e decidir corretamente sobre a controvérsia. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO... (Continua)