Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL NO CONFRONTO DAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE COM OS PAGAMENTOS IDENTIFICADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de interno em agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte. ... (Continua)