Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Insurgência em face da cobrança da alíquota de juros remuneratórios e tarifas - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambos os polos - Discussão que se perpetua no tocante à cobrança de tarifas - Análise à luz dos REsps 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp 1639259- SP afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação do bem e Registro do contrato - Legalidade confirmada - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro prestamista - Legalidade reconhecida - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido o recurso da autora.... ()
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