Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Agravante condenada a cumprir pena em regime fechado em razão de condenação por crimes de tráfico de drogas. Não preenchimento de qualquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Hipótese em que os filhos menores da sentenciada se encontram sob os cuidados da avó. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido