Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu ou desclassificação do crime - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Regime aberto e pena alternativa mantidos - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.