Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário dos bens deixados por Manoel Vieira. Decisão agravada que defere tutela de urgência antecipada requerida pela aqui agravada após sentença de extinção sem apreciação do mérito diante da desistência requerida por ambas as partes. Agravo interno contra decisão monocrática deste Relator, concessiva de efeito suspensivo, que se declara prejudicado.

1 ¿ O inventário judicial cuja abertura foi requerida pelo ora agravante, herdeiro do falecido Manoel Vieira, foi extinto sem apreciação do mérito, não sendo possível restabelecer seu processamento, ainda que diante das razões trazidas pela agravada, também herdeira, cujas alegações de que teria sido convencida pelo agravante a desistir do inventário judicial e posteriormente firmar uma escritura de dação em pagamento reclamam dilação probatória na via própria. 2 ¿ Em tese, em não tendo sido realizada a partilha dos bens do espólio em razão da extinção do processo em questão, poderão os interessados ingressar com novo pedido, porque não há coisa julgada material nessa parte. 3 ¿ Provimento do recurso, prejudicado o agravo interno.