Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA.
1.Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, consubstanciados na conversão em pecúnia dos períodos adquiridos a título de licença-prêmio não gozadas pelo servidor quando em atividade. ... ()
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