Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS AUTORAS DE CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

Alegação de atraso na chegada do voo de origem, vindo de Barcelona (Espanha), no aeroporto de conexão, em Lisboa (Portugal), que não foi impugnada expressamente pela ré em sua contestação, o que teria ocasionado a perda do voo de conexão pelas autoras. Ademais, há de se considerar a falha da empresa aérea ré ao permitir a compra de passagens como período ínfimo entre o pouso da aeronave do voo de origem e o embarque das autoras no voo de conexão. Autoras que permaneceram 06h30 no aeroporto de conexão, até embarcarem definitivamente rumo ao destino final, no Brasil, somado à ausência de comprovação de ter prestado a requerida às autoras alguma assistência material no ínterim entre a hora prevista para o embarque das passageiros na respectiva aeronave e o efetivo momento em que isso ocorreu, o que era dever da empresa aérea (Art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC), razões pelas quais impõe-se a condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos experimentados pelas autoras no episódio. Valor indenizatório que, contudo, não pode atingir o valor pretendido pelas autoras (R$ 20.000,00), que se mostra exagerado. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 p/cada autora), quantia adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da referida parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)