Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA.

Invasão de perfil da autora em rede social, com divulgação de conteúdo fraudulento. Impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou o restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil na rede social Facebook. Inexistência de prova de impossibilidade. Desnecessidade de informação de URL, já que perfeitamente identificado o perfil da autora e os conteúdos divulgados por invasores de seu perfil. Art. 19, §§ 1º e 4º, Marco Civil da Internet. Obrigação complementar imputada à ré não foi de informação de dados, mas de preservação dos dados do perfil da autora. Multa diária devida, como forma coercitiva de obrigar ao cumprimento da decisão judicial e que somente incidirá no caso de descumprimento pela ré. ... (Continua)