Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS AFETOS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEFESA ALMEJA A IMPRONÚNCIA OU, ADERINDO ÀS RAZÕES MINISTERIAIS, TAMBÉM A DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Acusado pronunciado pelo cometimento de uma tentativa de homicídio qualificado. Ministério Público requer a desclassificação do crime doloso contra a vida para os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparos de arma de fogo, previstos nos art. 14 e 15, da Lei 10.826/03. A defesa técnica, ao seu turno, almeja a impronúncia ou, subsidiariamente, aderindo às razões do Parquet, a desclassificação. ... (Continua)