Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR. BEBÊ DE 11 (ONZE) MESES DE IDADE. FALÊNCIA INTESTINAL. SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. CONDIÇÃO RARA. AUSÊNCIA DE EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO NOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. EMERGÊNCIA. RISCO DE ÓBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA O HOSPITAL SAMARITANO. NOSOCÔMIO APTO PARA O TRATAMENTO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTAS CRESCENTES. MEDIDAS COERCITIVAS. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO AGRAVADO ATÉ O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO TARDIO. RATIFICADA A REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESINTERESSE DA AGRAVADA NA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.