Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DO REAL CONSUMO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega que as cobranças pelo serviço de energia elétrica vêm sendo emitidas em patamar elevadíssimo, fora dos parâmetros anteriores. A ré, por sua vez, afirma que inexiste qualquer defeito no medidor de eletricidade e, portanto, o consumo cobrado está correto. ... (Continua)