Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que condicionou o desarquivamento dos autos conforme art. 921, § 3º do CPC, a efetiva demonstração de existência de bens penhoráveis em nome do executado. Inconformismo da exequente que merece prosperar. Condicionante que se revela excessiva e contraria princípios do processo de execução. Execução que se procede no interesse do credor visando a sua máxima efetividade. Possibilidade de desarquivamento dos autos a fim de que sejam realizadas diligências objetivando a localização de bens passíveis de penhora, ressalvado apenas o transcurso de lapso temporal razoável entre uma pesquisa e outra. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)