Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO IPS, CO-MARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A ILICITU-DE DA COLHEITA DA PROVA, POR VIOLA-ÇÃO DE DOMICÍLIO E, AINDA, A ABSOLVI-ÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CON-JUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVA-MENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRI-VILEGIADO, CULMINANDO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO IMPOSTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DES-TACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, CALCA-DA NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓ-RIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍ-TIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉ-RITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECI-AL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRE-SENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSEN-CIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CON-CERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDI-ONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITI-VO DESENLACE GRAVOSO, QUER PORQUE DIRETAMENTE COM A RECORRENTE, NE-NHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRE-SUNÇÃO DE CULPABILIDADE, SEJA PELA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFE-TIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSEC-TÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTA-TADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓ-RIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS PO-LICIAIS MILITARES, REINALDO E MICHEL, BEM COMO A ADOLESCENTE, D. G. M. DE S. E DO OUTRO, A IMPLICADA ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS ASSEVERARAM QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA NA MODALIDADE CONHECI-DA COMO «TELE-DROGA, REALIZARAM UMA CAMPANA DESTINADA A MONITORAR A MOVIMENTAÇÃO DESENVOLVIDA NO CRUZAMENTO DAS VIAS DENOMINADAS RUA DR. BEDA E RUA DR. PINTO FILHO, E, A PARTIR DE UM PONTO ESTRATÉGICO, OS AGENTES ESTATAIS OBSERVARAM A IMPLI-CADA, APROXIMANDO-SE POR DUAS OU TRÊS VEZES DE VEÍCULOS ESTACIONADOS, RECEBENDO ALGO, E ENTREGANDO UM OB-JETO, EM CONTRAPARTIDA AOS SEUS OCU-PANTES, E, COM A CHEGADA DE UM OUTRO AUTOMÓVEL NAQUELE LOCAL, RESOLVE-RAM PROCEDER À RESPECTIVA ABORDA-GEM, MAS SENDO CERTO QUE, NESSE MO-MENTO, A APELANTE SE FAZIA ACOMPA-NHAR PELA ADOLESCENTE, DÁVILA, COM QUEM, DIRETAMENTE, VIERAM A SER APRE-ENDIDOS QUATRO SACOLÉS CONTENDO MA-CONHA, AO PASSO QUE COM A IMPLICADA FOI ENCONTRADA TÃO SOMENTE UMA QUANTIA EM DINHEIRO, TENDO TAL ATUAR REPRES-SIVO SE DESDOBRADO ATÉ A RESIDÊNCIA DA QUAL HAVIAM SIDO VISTAS SAINDO, DI-RECIONANDO AS BUSCAS AO DORMITÓRIO SUPOSTAMENTE COMPARTILHADO POR AMBAS, ONDE, APÓS A INDICAÇÃO DA RE-CORRENTE, OBTIVERAM ÊXITO EM ARRE-CADAR UM TABLETE DE MACONHA, MATE-RIAIS PARA ENDOLAÇÃO, BALANÇAS DE PRECISÃO, SEGUIDA DA AFIRMAÇÃO DA IMPLICADA DE QUE ESTAVA SENDO COAGI-DA A EXERCER A ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR MARCOS VINÍCIUS, CONHECIDO PELO VULGO «MV, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA PELA INFANTE, QUE, PRESENTE DURANTE A INS-TRUÇÃO, HISTORIOU TER ACOMPANHADO A IMPLICADA NO ATO DE ENTREGA DO MA-TERIAL ENTORPECENTE, ALEGADAMENTE SOB DETERMINAÇÃO DE MARCOS VINÍCIUS, A QUEM IDENTIFICOU COMO NAMORADO DAQUELA, E, EMBORA AMBAS TENHAM DEIXADO O IMÓVEL EM QUESTÃO DE FORMA CONJUNTA, APENAS A DECLARANTE TRAZIA CONSIGO CERCA DE 100G (CEM GRAMAS) DE MACONHA OCULTAS EM CADA LADO DE SEU SUTIÃ, FATO QUE, POR SI SÓ, JÁ SUSCITA PONDE-RAÇÕES, CONSIDERANDO QUE O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (FLS.22) APUROU A PESAGEM DE 192G (CENTO E NOVENTA E DOIS GRAMAS) DAQUELA SUBSTÂNCIA, ENSEJANDO DÚVI-DAS RAZOÁVEIS QUANTO À ALEGADA APREENSÃO DE MATERIAL ADICIONAL NAQUELA RESIDÊNCIA, TAL CO-MO INDICADO PELOS BRIGADIANOS ¿ POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A RECORRENTE REFUTOU QUALQUER VÍNCULO COM ATIVIDADES RE-LACIONADAS AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, BEM COMO QUALQUER LIGAÇÃO COM MARCOS VINÍCIUS, ATRIBUINDO A POSSE DO MATERIAL APREENDIDO EXCLU-SIVAMENTE A DÁVILA, SUSTENTANDO, AIN-DA, QUE, NO DIA EM QUESTÃO, ENCONTRA-VA-SE NA RESIDÊNCIA, OCUPADA COM A CONFECÇÃO DE DOCES, QUANDO FOI CON-VIDADA PELA INFANTE A ACOMPANHÁ-LA ATÉ A ESQUINA, ONDE AMBAS FORAM ABORDADAS PELOS AGENTES DA LEI, OCA-SIÃO EM QUE, DEVIDO AO NERVOSISMO, CONCORDOU EM CONDUZI-LOS À RESIDÊN-CIA ONDE ESTAVA O RESTANTE DO ESTUPE-FACIENTE, ALÉM DISSO ESCLARECEU QUE OS R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) QUE TRAZIA CONSIGO ERAM ORIUNDOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA AO SUS-TENTO DE SEU FILHO, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIG-NIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PUDE-RAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CA-RACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁ-RIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ES-TABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, POR-QUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVI-ÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADE-QUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE IN-CERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APE-LO DEFENSIVO.