Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECURSO TRANCADO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II . No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) quanto aos temas prêmio aposentadoria e prescrição, questionados no presente agravo interno. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece.... (Continua)