Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.

Decisão agravada, que em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora agravado, deferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela para determinar à ré que autorize a realização da intervenção cirúrgica à qual o autor deve submeter-se, artroplastia total do quadril esquerdo, bem assim que forneça o material denominado no laudo médico, necessário à realização da intervenção cirúrgica à qual o demandante deve submeter-se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ... (Continua)