Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO COBRADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO QUE IMPEDE A COBRANÇA DE ENCARGOS ASSOCIATIVOS. TEMA 882 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. TEMA 492 DO STF. PRESENTE EXECUÇÃO QUE SE FUNDA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO, FIRMADO ENTRE EMPREENDEDORA E COMPRADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DA ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADQUIRENTE. DOCUMENTO PARTICULAR QUE DEVE SER ASSINADO E DUAS TESTEMUNHAS A FIM DE CARACTERIZAR-SE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. art. 784, III DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO FOI FIRMADO PELA ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE E TAMPOUCO PREVÊ OS VALORES DOS ENCARGOS EVENTUALMENTE DEVIDOS PELO MORADOR. IMPRESTABILIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO A FIGURAR COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO QUE TERIA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APRESENTADO JUNTO AO RECURSO, DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DAS PARTES. ASSINATURA SUPOSTAMENTE DA ORA EXECUTADA QUE APARENTA SER DIVERSA DA CONSTANTE DO CONTRATO ACOSTADO JUNTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO A TAL PACTO. RECURSO DESPROVIDO.