Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. RÉU REVEL QUE DEVE TER POR PRESUMIDA SUA INTIMAÇÃO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, JÁ QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS ONDE, INCLUSIVE, OCORREU O ATO DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 513, § 2º, II DO CPC. VERBA PROVENIENTE DE PENSÃO. REGRA PREVISTA NO CPC, art. 833. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, QUE DEVE OBSERVAR A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO DIRETO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA. DESBLOQUEIO DA VERBA QUE SE IMPÕE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.