Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NO PROCESSO - DIREITO DA VIÚVA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE - DISCIPLINA Da Lei 8.213/91, art. 112.

luz da Lei 8.213/1991, art. 112 o direito à habilitação processual no caso de óbito do autor segurado abrange apenas os dependentes habilitados à pensão por morte, estendendo-se, somente na falta deles, o direito aos demais sucessores na forma da lei civil.... (Continua)