Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC - VALE - BRUMADINHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 18). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DAS VÍTIMAS PARA AJUIZAREM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E NA CARACTERIZAÇÃO DO TERMO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA NO RESP 2113084, PUBLICADA EM 16/08/2024 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, DOS PROCESSOS E RECURSOS EM TRAMITAÇÃO QUE VERSEM SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA À DISCUTIDA. SUSPENSÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. CPC, art. 1036. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DO STJ.