Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PODER FAMILIAR. FILHA MENOR IMPÚBERE. VERBA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. GENITOR VENDEDOR AMBULANTE QUE AUFERE CERCA DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS), POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES E RESIDE EM IMÓVEL ALUGADO. NECESSÁRIO JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL COM A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO ALIMENTANTE E DO RESTANTE DA PROLE QUE COM ELE RESIDE. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Irresignação contra a R. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do genitor ou 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo. 2. Alimentanda que conta com 13 (treze) anos de idade, com necessidades presumidas em razão da minoridade. 3. Limitada possibilidade do alimentante que é vendedor ambulante na Praia de Copacabana e aufere rendimentos mensais de cerca de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais, com dois outros filhos de 1 (um) e 4 (quatro) anos, todos residindo em imóvel alugado no Bairro de Campos Elíseos em Duque de Caxias. 4. Necessária ponderação entre o princípio da paternidade responsável - que impõe ao genitor considerar todas as obrigações e responsabilidades que já possui com a prole de relacionamentos anteriores, antes de constituir nova prole - com a garantia do mínimo existencial do pai alimentante, a fim de que os alimentos provisórios não tornem inviável sua subsistência, bem como a dos demais filhos de tenra idade. 5. Ao menos em juízo de cognição sumária, tem-se por razoável a redução dos alimentos provisórios para o patamar da 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do agravante, ou 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo empregatício. 6. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)