Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BLOQUEIO DE CNH -

Possibilidade, ou não, de adoção de meios executivos atípicos (CPC/2015, art. 139, IV - Discussão da matéria suspensa, em todo território nacional, por força de sua afetação, pelo STJ, ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.137) - Necessidade de anulação da deliberação judicial agravada, sem prejuízo da oportuna reapreciação da questão pelo juízo a quo após o definitivo pronunciamento pelo STJ - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)