Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. ISS. Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Município de Piracicaba. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência da dívida referente aos lançamentos discutidos nos autos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Não cabimento. A autora, embora excluída do regime SIMPLES, a ele retornou, sem que houvesse, em algum momento, solução de continuidade junto a esse regime tributário, de maneira que absolutamente indevida a cobrança do ISSQN, também ausente controvérsia quanto à existência de parcelamento que se encontra em dia. No presente caso, é perfeitamente cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, pois presentes todos os pressupostos, quais sejam, o ato ilícito culposo do réu, o dano moral e o nexo causal entre ambos. Ademais, houve o ajuizamento de execução fiscal em face da autora. Fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido