Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP).

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e CPC art. 313. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Paciente reincidente específico e que, em tese, cometeu o delito logo após o cumprimento de pena privativa de liberdade, a evidenciar a inadequação de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)