Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - A ABSOLVIÇÃO SEQUER FOI COGITADA - PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO À PENA-BASE, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES - A CONFISSÃO FOI COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - A VIDA PREGRESSA, REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES, JUSTIFICA O REGIME FECHADO E OBSTA BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO