Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto simples tentado. Pretensão de reforma da sentença condenatória. Pleito de reconhecimento da detração penal, para fins de abrandamento do regime de cumprimento de pena imposto na sentença. Recurso específico, que, inclusive, já foi interposto com tópico específico sobre a questão e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Não evidenciada, de qualquer forma, ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Matéria que poderá ser submetida à análise do Juízo das Execuções Penais, eis que já expedida guia de recolhimento provisória. Precedente. Impetração não conhecida