Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR TUTELA QUE RESTABELECEU OS SERVIÇOS E CONDENAR A EMPRESA PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE RECORRE PARA MAJORAR DANOS MORAIS, ALTERAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E O TERMO DE INÍCIO DE CONTAGEM DOS JUROS. RÉU INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MAJORAR VALORES DO DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HÁ NECESSIDADE DE ALTERAR O TERMO DE CONTAGEM DOS JUROS E O PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DE EQUÍVOCOS. AMBAS APELAÇÕES SÃO CONHECIDAS, SENDO QUE A DA AUTORA SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR E A DA RÉ SE NEGA PROVIMENTO.